Deputados dão sinal verde para o TJ assumir o serviço. Mudança não reduzirá custas judiciais, mas deve agilizar a Justiça

Os deputados estaduais deram ontem sinal verde para o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) estatizar os cartórios judiciais. A Assembléia Legislativa aprovou, em primeira votação, o projeto que autoriza a criação de um fundo para o pagamento de aproximadamente 2,5 mil funcionários que serão contratados por concurso público para trabalhar nos novos cartórios estatizados, que serão administrados pelo Judiciário.



Tipos de cartórios



Há dois tipos de cartórios: judiciais (que registram documentação de processos judiciais) e extrajudiciais (registros fora do âmbito da Justiça). Só os primeiros serão estatizados.



Judiciais (421 no estado)



Varas Cíveis: processos não específicos, como perdas materiais e processos indenizatórios.



Varas de Família: ações familiares



Varas de Fazenda Pública: questões fazendárias



Ofícios Distribuidores: distribuem as ações aos juizados extrajudiciais (1.977)



Distribuidores: distribuem os títulos de protesto



Protestos: protestam cheques, notas promissórias, duplicatas, boletos bancários, sentenças judiciais, etc



Registros Civis: registram nascimentos, casamentos e óbitos



Registros de Imóveis: registro e averbação de imóveis



Tabelionatos de Notas: lavram escrituras, procurações, testamentos públicos; atas notariais; reconhecem firmas; autenticam cópias



De Títulos e Documentos: registram mais de 200 tipos de documentos, como alienação fiduciária, locação de imóveis e contratos de honorários



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* Projeto da transparência ainda não tem data de votação



Dos 421 cartórios judiciais do Paraná, 88 estão prontos para serem estatizados – 24 cartórios que estão sem titular e 64 que serão criados para atender a novas varas judiciárias. Os outros 197 cartórios só vão sair das mãos da iniciativa privada quando o titular morrer ou se aposentar. A previsão do TJ é que o processo de estatização seja concluído totalmente daqui a 15 anos.



No projeto do Tribunal não há previsão de quanto vai custar a estatização, a manutenção dos cartórios e os salários dos novos servidores públicos que serão contratados. Hoje, os cartórios judiciais são comandados por escrivães que ingressaram na carreira por concurso público. Eles são responsáveis pelo pagamento de seus funcionários e ficam com a receita do cartório.



Com o novo sistema, o TJ vai realizar concurso público para contratar funcionários e será indicado um diretor para gerenciar os cartórios. O lucro ficará com o Judiciário. A mudança não deve ter impacto no bolso do cidadão comum. Segundo o vice-presidente do TJ, Antônio Lopes de Noronha, a estatização não irá provocar aumento nem redução das custas judiciais.



A principal vantagem para a população com a estatização seria a maior rapidez no julgamento dos processos. “Só em Curitiba e região metropolitana tramitam 1,2 milhão de ações. A média de processos por juiz em cada vara é de 6 mil, algo inadmissível”, disse o vice-presidente do TJ. Outra vantagem apontado por Noronha seria para os funcionários, que terão um plano de carreira e bons salários.



A estatização dos cartórios está prevista na Constituição de 1988. Mas só agora, 20 anos depois, está sendo colocada em prática. A reformulação do Código de Divisão e Organização Judiciário do Paraná, realizada em 2003, também já previa a estatização.



O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Paraná, Alberto de Paula Machado, explicou que o estado é um dos poucos que ainda não havia estatizado os cartórios. Para ele, os cartórios judiciais privados representava “uma relação inadequada entre público e privado ao terceirizar funções essenciais ao Estado”.



Corte



A justificativa do TJ para a demora na estatização era a falta de recursos. Parte do dinheiro para compor o fundo para estatizar os cartórios virá do corte de R$ 4,8 milhões que o Judiciário repassa por ano ao governo do estado através do Fundo Penitenciário (Funpen). O TJ destina, há 10 anos, 48% do valor total arrecadado em taxas judiciais para o estado. Mas, a partir de agora, vai usar o dinheiro para capitalizar o novo fundo. O governo terá de suprir o corte com recursos próprios.



Antes da aprovação do projeto no plenário da Assembléia, o desembargador Antônio Lopes de Noronha, esteve na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) explicando aos deputados como vai funcionar a estatização.



Mas alguns deputados ainda têm dúvidas sobre a proposta. Tadeu Veneri (PT) disse que não existe um cronograma de instalação dos cartórios estatizados e não foi informada a receita total deles.



Outra preocupação é se o governo terá condições de arcar com o dinheiro do Funpen que será cortado. Valdir Rossoni (PSDB) teme que seja criada uma nova taxa para suprir a falta de recursos. “Se hoje o governo já não repassa o que deve ao Funpen, como poderá arcar com mais R$ 5 milhões a partir do ano que vem?”, questionou. O governista Alexandre Curi (PMDB) disse que não existe o risco porque o governo está em boa situação financeira e o projeto foi acertado entre o Executivo e Judiciário antes de ser votado.

Fonte: gazetadopovo.com.br