Relator da ação, Cezar Peluso, afirmou que cargos não podem ser criados por meio de decreto, só por leis

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acabou nesta quinta-feira, 14, com 35 mil cargos comissionados no serviço público de Tocantins. Os ministros do STF concluíram que eram inconstitucionais as normas daquele Estado que criaram os empregos.



Unânime, a decisão foi tomada durante a análise de uma ação movida pela Procuradoria Geral da República. Na ação, foi questionada a criação dos empregos por meio de decretos do governador Marcelo Miranda.



Relator da ação, o vice-presidente do STF, ministro Cezar Peluso, afirmou durante o julgamento que a Constituição Federal estabelece que cargos não podem ser criados por meio de decreto. Segundo ele, apenas leis podem criar cargos.



Peluso disse que criar cargo por meio de decreto "insulta a norma constitucional". O ministro Ayres Britto afirmou que a legislação de Tocantins era "enlouquecidamente inconstitucional". De acordo com Peluso, se for necessário, o erário deverá ser ressarcido de todos os gastos.

Fonte: estadao.com.br